regulamento

1. A CIMED REMÉDIOS S.A. (“GRUPO CIMED”) promoverá uma ação social, por meio de doação, intitulada Renove sua Farmácia (“AÇÃO”).

2. Buscando prestigiar o pequeno estabelecimento farmacêutico a AÇÃO consiste na reforma de 12 (doze) farmácias espalhadas pelos diversos Estados da federação no Brasil. Serão escolhidas farmácias que possuam uma história marcante, original e que comova a comissão avaliadora interna profissional selecionada para julgar as narrativas.

3. O interessado deve acessar o site www.renovesuafarmacia.com.br, efetuar o cadastro, relatar a história do seu estabelecimento farmacêutico e enviar fotos e vídeos da fachada e da parte interna da farmácia.

4. Para fins de elegibilidade, o candidato deve observar as seguintes condicionantes objetivas:

a) comprovar ser proprietário do imóvel em que está situada a farmácia a ser reformada/redecorada, ou comprovar possuir contrato de locação com prazo mínimo de 2 (dois) anos de vigência a contar da data em que realizar a sua inscrição;

a.1) em se tratando de proprietário ou locatário pessoa jurídica, deverá haver a comprovação, por meio de contrato e outros documentos, que o interessado é seu sócio, com poderes para aderir às condições deste Regulamento;

a.2) deverá também haver a comprovação de que a farmácia conta com todas as licenças sanitárias e alvarás de funcionamento regulares;

a.3) deverá ainda haver a comprovação de que a farmácia encontra-se em estado de solvência, inexistindo restrições financeiras no mercado, sejam com empresas do Grupo Cimed ou não. Caberá à Cimed solicitar o envio de documentação em tal sentido, a seu critério;

a.4) será avaliada a existência de demandas judiciais/extrajudiciais propostas contra empresas do Grupo Cimed, transitadas em julgado ou não; caso existam, o candidato não poderá participar da Ação;

b) o interessado deverá autorizar, por meio da assinatura em documento específico, o uso de sua imagem, voz e nome, para divulgação da Ação pelas mais diversas formas e meios, por prazo indeterminado, conforme Anexo I;

c) não poderão participar da ação funcionários do Grupo Cimed, bem como seus parentes até terceiro grau.

5. Não se trata a AÇÃO promovida de sorteio ou de qualquer outra modalidade que envolva o fator sorte. Após o preenchimento de cadastro e, atendendo aos requisitos objetivos elencados na Cláusula 4, acima, a história será internamente analisada por uma comissão avaliadora multidisciplinar especialmente composta para escolher, a seu exclusivo critério, o estabelecimento farmacêutico que será contemplado com a respectiva reforma/redecoração em caráter de doação.

6. A reforma/redecoração, limitada ao valor de R$50.000 (cinquenta mil reais), poderá ser estética e ou estrutural, podendo, para tanto, haver a prestação dos serviços de alvenaria, elétrica, hidráulica, pintura, dentre outros, a ser definido em conjunto entre o GRUPO CIMED e o contemplado.

7. O responsável pelo cadastro se responsabiliza pela veracidade de todas as informações que disponibilizar, especialmente relacionadas à história que será avaliada.

8. O contemplado declara ciência e concordância de que é inteiramente responsável por toda e qualquer consequência eventualmente advinda da realização da(s) tarefa(s) mencionada(s) na Cláusula 6 acima, seja ela material, pessoal, moral, estética, dentre outras, isentando, desde já, o GRUPO CIMED de toda e qualquer responsabilidade.

9. O contemplado desde já autoriza e se compromete a participar de toda e qualquer gravação ou sessão de fotos, oportunamente designada e previamente agendada pelo GRUPO CIMED, segundo seu exclusivo critério, a ser efetuada no imóvel objeto da reforma, ou em outro local previamente indicado, autorizando de maneira inequívoca e por prazo indeterminado o GRUPO CIMED a fazer uso das imagens e ou sons captados para finalidade de divulgação das atividades realizadas, em qualquer tipo de mídia, no âmbito da AÇÃO.

10. Todos os responsáveis legais das farmácias contempladas pelo GRUPO CIMED deverão assinar um Termo de Compromisso, Autorização de Uso de Imagem e Outras Avenças que será anexado ao presente regulamento, e qualquer outro documento oportunamente apresentado, para finalidade de viabilizar a AÇÃO.

11. O GRUPO CIMED não terá qualquer responsabilidade sobre a continuidade da atividade comercial do estabelecimento farmacêutico durante o prazo em que a reforma estará em curso, sendo de única e exclusiva responsabilidade dos próprios proprietários da farmácia contemplada a organização da rotina diária desta.

11.1. O GRUPO CIMED não terá qualquer responsabilidade a respeito de eventual perda de renda decorrente do período em que a farmácia permanecer fechada e ou com sua capacidade de funcionamento reduzida, sendo de única e exclusiva responsabilidade do contemplado organizar-se financeiramente em tal sentido.

12. A farmácia contemplada – incluindo-se aí o proprietário legal – obriga-se, desde já, a aceitar o estabelecimento com todas as modificações neste operacionalizadas, da forma e no estado em que lhe for entregue. Eventual discordância de quaisquer das modificações efetuadas no estabelecimento não dará direto a pleitear qualquer reparação ou indenização.

12.1. Ao contemplado ou ao proprietário legal do imóvel, não será possível reclamar, a qualquer tempo, eventual recomposição do imóvel ao seu estado original, bem como pleitear qualquer reparação/indenização do GRUPO CIMED em razão das alterações a serem realizadas no imóvel.

12.1.1. O interessado fica exclusiva e integralmente responsável junto ao proprietário do imóvel em que está situada a farmácia, caso se trate de imóvel locado, pelas alterações que vierem a ser realizadas, devendo obter e exibir eventuais autorizações para que as modificações/reforma/redecoração sejam realizadas, não cabendo ao GRUPO CIMED qualquer responsabilidade em tal sentido.

13. A farmácia contemplada – incluindo-se aí o proprietário legal – desde já está ciente e concorda que, após a reforma, será de sua total e exclusiva responsabilidade todos os custos relativos à manutenção do estabelecimento, bem como dos equipamentos, mobiliário, objetos decorativos e tudo mais que nele for eventualmente instalado.

14. Este regulamento poderá ser alterado pelo GRUPO CIMED tantas vezes quantas necessárias, garantida a sua divulgação.

15. Os dados colhidos serão utilizados exclusivamente para a promoção da AÇÃO e serão tratados em completa observância à Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).

16. A doação em que consiste a AÇÃO atenderá ao disposto nos arts. 538 a 564, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”).

17. Os casos omissos não previstos neste regulamento serão analisados e decididos pelo GRUPO CIMED.

18. Serão aceitas inscrições entre os dias 01/07/2021 a 30/11/2021.